Fim de Jogo no STF e a Crise Hídrica: Privatização de Estatais de Energia em Debate Sob Pressão de Apagão

O Brasil encerra o ano de 2025 sob a tensão da crise hídrica e uma decisão política histórica: a homologação integral pelo STF, em 11 de dezembro, do acordo que sacramentou a desestatização da antiga Eletrobras, hoje Axia Energia. Esta decisão, que redefine a participação da União na governança, ocorre em um momento crítico. O Operador Nacional do Sistema (ONS) alerta que, com os reservatórios do Subsistema Sudeste/Centro-Oeste operando em 40,30% de sua capacidade em dezembro, a segurança energética para os horários de pico (17h-22h) exige o acionamento de termelétricas adicionais. O Virtual Mamoré traz uma análise aprofundada de como a escassez de água expôs as falhas do modelo e como o debate sobre a privatização (e a governança da recém-privatizada gigante) se tornou o principal campo de batalha ideológico do país.

O Efeito Cascata da Seca e a Vulnerabilidade do Setor Elétrico

O Brasil ainda se orgulha de sua matriz hidrelétrica, mas essa dependência de mais de 60% é nosso calcanhar de Aquiles em um cenário de mudanças climáticas aceleradas.

A realidade de dezembro de 2025 é um alerta: a necessidade de acionar usinas termelétricas é uma confirmação de que a matriz ainda não é resiliente. O custo dessa geração, indexado ao dólar e ao preço do gás/óleo, impacta diretamente as bandeiras tarifárias, forçando o consumidor a pagar pela ineficiência do planejamento. O CVU (Custo Variável Unitário) da térmica eleva o custo da energia em patamares que sufocam a indústria e o consumidor final. A expansão da capacidade instalada em 2024 e 2025, com 10.792 MW de novas usinas e 3.982,2 km de linhas de transmissão (segundo o MME), mostra que o investimento existe, mas a segurança hídrica e a diversificação rápida (solar e eólica) ainda não acompanham a velocidade da seca.

O Fato Novo no STF: Governança Pós-Privatização da Axia Energia (Eletrobras)

O principal fato político da semana é a decisão do STF que validou integralmente o acordo da União com a Axia Energia. Esta decisão encerra uma longa disputa judicial, mas reabre o debate sobre a eficácia da privatização como solução para a crise.

A Tese da Eficiência: Os defensores da desestatização, representados por seis votos no Supremo, veem na homologação a segurança jurídica necessária para atrair novos investimentos e garantir que a empresa recém-privatizada foque na eficiência operacional, alheia às pressões políticas. O capital privado é visto como a única via para modernizar a infraestrutura e reduzir as perdas sistêmicas (não só de água, mas de transmissão).

A Tese da Soberania: A oposição, embora vencida, ressalta que o acordo ainda garante que a União mantenha assentos estratégicos no Conselho de Administração e Fiscal, tentando mitigar o risco de perda total de controle sobre um ativo de segurança nacional. O temor é que a busca pelo lucro máximo negligencie as obrigações de serviço universal e que a nova governança, apesar da decisão do STF, não seja suficiente para evitar aumentos abusivos de tarifas.

O Jogo Político e a Crise do Saneamento

A crise hídrica não se restringe à eletricidade. O debate sobre a privatização do saneamento, impulsionado pelo Marco Legal do Saneamento, ganha urgência.

O Instituto Trata Brasil divulgou em novembro de 2025 que o país perde alarmantes 40,31% da água tratada (mais de 6 mil piscinas por dia). Este dado é uma poderosa arma política. Os defensores da privatização do saneamento apontam essa ineficiência como prova cabal da falência do modelo estatal.

A oposição, por sua vez, cobra do governo o cumprimento das metas de universalização e questiona se a privatização irá realmente priorizar as regiões mais pobres ou se apenas focará nas capitais mais rentáveis, alertando que a água, como recurso essencial, deve ter sua gestão blindada contra o foco exclusivo no lucro, citando a projeção da ANA de que a disponibilidade de água pode cair 40% até 2040 em bacias críticas.

Risco Regulatório e o Imperativo do Novo Marco Hídrico

O verdadeiro desafio agora migra do campo legal para o regulatório. A ANEEL e a ANA (Agência Nacional de Águas) precisam de autonomia e instrumentos mais rigorosos para fiscalizar o setor pós-privatização.

O foco deve ser um Novo Marco Regulatório Integrado:

1. Regulamentação Climática: Inserir o risco climático como fator obrigatório nas decisões de investimento e operação das concessionárias.
2. Transparência Tarifária: Aumentar o rigor na fiscalização dos custos para evitar o oversight capture e garantir que os lucros da eficiência sejam repassados ao consumidor.
3. Matriz Resiliente: Priorizar a Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) e a energia solar, que, segundo o ONS, deve crescer de 18,9 GW em 2025 para mais de 24 GW em 2029, diminuindo a pressão sobre os reservatórios hídricos.

Em suma, a crise de 2025 provou que o Brasil precisa de mais do que debates ideológicos. Precisa de um planejamento técnico robusto que reconheça a água como um recurso finito e a energia como um pilar da segurança nacional, independentemente de quem detenha o capital.